Legislação
- CRIAÇÃO DE FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR.
- AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR.
- AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.
- CRIA “ÁREAS ESCOLARES” NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA
- REVOGA A LEI Nº 1.192, DE 11 DE OUTUBRO DE 1982.
- CRIAÇÃO DE ZONA PARA IMPLANTAÇÃO EXCLUSIVA DE LOTEAMENTOS COM CARACTERÍSTICAS DE CHÁCARAS DE RECREIO.
- DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO III, DO ARTIGO 6º DA LEI Nº 1048, DE 04/09/80.
- INSTITUI O USO DE PLACA INFORMATIVA DE TARIFAS NOS PONTOS DE TÁXI DO MUNCÍPIO.
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