Legislação
- AUTORIZAÇÃO PARA O PREFEITO MUNICIPAL CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DA EDUCAÇÃO – DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA AO ESCOLAR-DAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- NOVA REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 6º DA LEI Nº 1048 DE 04 DE SETEMBRO DE 1.980.
- REVOGAÇÃO DA LEI Nº 1076 DE 05 DE DEZEMBRO DE 1.980 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ZONAS DE EXPANSÃO URBANAS DO MUNICÍPIO.
- PLANTÃO DIÁRIO DE FARMÁCIAS INSTALADAS NO MUNICÍPIO.
- CONCESSÃO DE TERRENO DA PREFEITURA MUNICIPAL ÀS SOCIEDADES AMIGOS DE BAIRROS PARA A ORGANIZAÇÃO DE HORTAS COMUNITÁRIAS.
- AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.
- AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR.
- PRAZO E CONDIÇÕES PARA REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES CLANDESTINAS.
- REDUÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL URBANA, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, EM LOCAIS INUNDADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR.
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