Legislação
- AUTORIZAÇÃO PARA CONTRIBUIÇÃO COM A 19A DELEGACIA DE SERVIÇO MILITAR.
- AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR.
- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, POR SUA SECRETARIA DE ESPORTES E TURISMO, VISANDO A CONCLUSÃO E OBRAS COMPLEMENTARES NO GINÁSIO DE ESPORTES.
- AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR.
- AUTORIZAÇÃO PARA RECEBER EM DOCAÇÃO 14 (QUATORZE) LOTES PERTENCENTES AO LOTEAMENTO PARQUE MUNHOZ.
- REDUÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL URBANA, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, EM LOCAIS INUNDADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- ALTERAÇÃO DA ZONA 3 DO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO.
- NOVA REDAÇÃO ÀS DESCRIÇÕES DAS ZONAS DE EXPANSÃO URBANA (ZEU 1) (ZEU 2), CRIADAS PELA LEI 1076 DE 05/12/80.
- ALTERAÇÃO DO ZONEAMENTO INDUSTRIAL DO MUNICÍPIO DEFINIDO PELA LEI Nº 970 DE 27 DE AGOSTO DE 1.979 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- EXCLUSÃO DE ÁREAS DA ZONA DE USO PREDOMINANTEMENTE INDUSTRIAL (ZUPI-1) CRIADAS PELA LEI MUNICIPAL 1039 DE 17/7/80 E LEI ESTADUAL 2.952 DE 15/07/81.
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