Legislação
- RECEBE FAIXA DE TERRA
- DENOMINACAO DE VIA PUBLICA
- AUT. PRE-ESCOLA NO C.S.U
- AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A CONESP.
- ACRÉSCIMO DE PARÁGRAFOS AO ARTIGO 113 DA LEI Nº 751, DE 23 DE OUTUBRO DE 1.975.
- AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR.
- CRIAÇÃO DE ZONAS DE EXPANSÃO URBANA DO MUNICÍPIO.
- REAJUSTAMENTO DE VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS.
- REAJUSTE DE VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS DO LEGISLATIVO.
- ALTERAÇÃO E INCLUSÃO DE ITENS DA TABELA 8, TAXA DE LICENÇA PARA OBRAS PARTICULARES, CONSTANTES DA LEI MUNICIPAL 706 DE 19 DE DEZEMBRO DE 1 974, CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO MODIFICADA PELA LEI 757/75.
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