Legislação
- PARCELAMENTO DO SOLO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
- RECEBIMENTO DE IMÓVEL POR DOAÇÃO QUE ESPECIFICA
- AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR.
- NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º DA LEI Nº 1021, DE 13 DE JUNHO DE 1980.
- DOAÇÃO DE CAMPO-CEMITÉRIO DA PAIXÃO.
- DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA.
- AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR.
- AUTORIZAÇÃO PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO À DELEGACIA DE POLÍCIA E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.
- DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA.
- AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR.
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