Legislação
- RECEBIMENTO DE IMÓVEL POR DOAÇÃO QUE ESPECIFICA.
- RECEBIMENTO DE IMÓVEL EM DOAÇÃO.
- NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º DA LEI Nº 984 DE 12 DE NOVEMBRO DE 1.979.
- NOVA REDAÇÃO AOS §§ 1º E 2º DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 987 DE 12 DE NOVEMBRO DE 1.979 E ACRESCENTANDO O § 3º NA MESMA LEI.
- AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR.
- AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAR OS SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO NAS RUAS LATERAIS DA PRAÇA MINISTRO NELSON HUNGRIA.
- ISENÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS ÀS ASSOCIAÇÕES ESPORTIVAS.
- AUTORIZAÇÃO PARA PAGAMENTO DE SUBVENÇÕES À ESCOLAS DO MUNICÍPIO.
- DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA.
- FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA A AVALIAÇÃO DE IMÓVEL DO PARQUE INDUSTRIAL.
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