Legislação
- INCIDÊNCIA ESPECIAL DE IMPOSTO A IMÓVEIS SEM MURO E PASSEIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR.
- PERMUTA DE IMÓVEIS
- DOAÇÃO DE MATERIAIS A CLUBES ESPORTIVOS.
- AUTORIZAÇÃO PARA LIQUIDAÇÃO AMIGÁVEL DE DESAPROPRIAÇÃO E ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR.
- NOVA DENOMINAÇÃO DE CARGO.
- ABERTURA DE COMÉRCIO EM CARÁTER EXCEPCIONAL.
- DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA.
- AUXÍLIO AO CONSELHO COMUNITÁRIO DE ASSISTÊNCIA AOS REEDUCANDOS E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.
- ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.
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