Legislação
- ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR.
- DENOMINAÇÃO DE RUA.
- ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.
- ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR.
- DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA.
- AUTORIZAÇÃO PARA UTILIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA EM CONSTRUÇÃO DO FÓRUM E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.
- PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES CLANDESTINAS.
- AUTORIZAÇÃO PARA EMPENHAR DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES.
- DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA.
- SOBRE MUDANÇA DE NOMENCLATURA DE LOGRADOURO PÚBLICO.
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