Legislação
- ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.
- REAJUSTE DE VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS.
- REAJUSTE DE VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS DA EDILIDADE.
- CODIGO DE OBRAS E URBANISMO
- AQUISIÇÃO DE UM VEÍCULO PARA A MERENDA ESCOLAR.
- PERMUTA DE IMÓVEIS.
- CONCESSÃO E DISCIPLINA AS OPERAÇÕES DE LINHAS DE ÔNIBUS POR EMPRESAS PARTICULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS AO TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO.
- REVOGAÇÃO TOTAL DA LEI N. 599/72.
- ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.
- AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A RECEBER DO ESTADO, IMÓVEL SITUADO NO MUNICÍPIO.
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