Legislação
- DISCIPLINA A ABERTURA DE VIAS DE COMUNICAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- OBRIGATORIEDADE DE CONSTRUÇÃO DE MUROS E PASSEIOS.
- AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.
- SUPLEMENTAÇÃO DE VERBA
- ALTERA LEI 557
- EMPRÉSTIMO DE Cr$ 235.000,00 A SER CONTRAÍDO COM O BANCO DO BRASIL S.A. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- PRORROGAÇÃO DE PRAZO.
- AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR.
- AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.
- ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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