Legislação
- NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 156 E ARTIGO 163, DA LEI N. 339/66.
- TRANSFORMAÇÃO E CRIAÇÃO DE CARGOS PARA IMPLANTAR A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA.
- ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL – AUTORIZAÇÃO PARA REFORMAS NO PRÉDIO DO FÓRUM E CESSÃO EM COMODATO.
- SUPLEMENTAÇÃO DE VERBA
- CRIAÇÃO DA TAXA DE CADASTRO FISCAL IMOBILIÁRIO
- CELEBRAÇÃO DE CONTRATO COM A CESP CENTRAIS ELÉTRICAS DE SÃO PAULO S.A.
- APROVAÇÃO DE PLANO DE PAVIMENTAÇÃO.
- CONCESSÃO DE ABONO DE NATAL
- ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.
- ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR.
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