Legislação
- SUPLEMENTAÇÃO DE VERBA.
- CESSÃO DE TERRENO EM COMODATO.
- CRIAÇÃO DE SETOR MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR.
- SUPLEMENTAÇÃO DE VERBAS
- ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.
- ISENÇÃO DOS IMPOSTOS MUNICIPAIS PARA INDUSTRIAS.
- O IMPOSTO DE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA.
- ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
- REGULAMENTAÇÃO DAS INSTALAÇÕES DE LANÇAMENTOS DAS TARIFAS DO CONSUMO DE ÁGUA E TAXAS DE ESGOTO, DESTA MUNICIPALIDADE.
- CONCESSÃO DE ABONO DE NATAL
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