Legislação
- REVOGAÇÃO DE LEI.
- ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR.
- FIXAÇÃO DE VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL INPS
- AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A CRIAR O SERVIÇO TELEFÔNICO MUNICIPAL COM A FINALIDADE DE ESTABELECER E EXPLORAR AS COMUNICAÇÕES AUTOMÁTICAS DO MUNICÍPIO.
- APLICACAO DISP/CONSTITU/FUNCI.
- PROIBIÇÕES PARA ATIRAR À VIA PÚBLICA TERRA, ENTULHOS, ETC. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, PARA PAGAMENTO À PREFEITURA DE IMPOSTO E TAXA, INCIDENTES SOBRE O PRÉDIO ONDE SE ACHA INSTALADA A EDILIDADE.
- INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE FRANCO DA ROCHA
- CONCESSÃO DE ABONO DE NATAL AOS FUNCIONÁRIOS DO MUNICÍPIO.
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