Legislação
- SUPLEMENTAÇÃO DE VERBAS DA CÂMARA.
- AUTORIZAÇÃO À PREFEITURA PARA LEVANTAR POSTES DE CIMENTO.
- A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.
- O RECOLHIMENTO ANTECIPADO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA “INTER-VIVOS”.
- NOVA REDAÇÃO A ARTIGOS DA LEI Nº 308, DE 25.4.1966.
- INSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DO PLANO DIRETOR.
- AUTORIZAÇÃO A PREFEITURA
- ISENÇÃO DO IMPOSTO TERRITORIAL URBANO.
- ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR.
- ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO D.A.L.E.
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