Legislação
- ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL URBANO AO IMÓVEL ADQUIRIDO POR PARTICIPANTE DA F.E.B. PARA SUAS RESIDÊNCIA EXCLUSIVA
- AUTORIZAÇÃO À PREFEITURA, PARA CONTRATAR VIÚVA, MÃE DE 10 FILHOS.
- ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA ATENDER AO PAGAMENTO DE ABONO DE NATAL DE 1963, AOS FUNCIONÁRIOS DA EDILIDADE
- ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.
- ATUALIZAÇÃO DOS VALORES LOCATIVOS E VENAIS RESPECTIVAMENTE, ATRIBUÍDOS PARA OS IMPOSTOS PREDIAL E TERRITORIAL.
- AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE UM CONJUNTO MOTOR-BOMBA.
- ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N. 128, DE 7/11/1960.
- RECOLHIMENTO ANTECIPADO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA “INTER-VIVOS”.
- ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA OCORRER AS DESPESAS DA GRATIFICAÇÃO DE NATAL AOS FUNCIONÁRIOS DA EDILIDADE.
- ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
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