Legislação
- RECOLHIMENTO ANTECIPADO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA “INTER-VIVOS”.
- CRIAÇÃO DA TAXA ADICIONAL DE 2% AO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA “INTER-VIVOS”, DESTINADA À CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE FRANCO DA ROCHA.
- CONCESSÃO DE AUXÍLIOS E SUBVENÇÕES NO CORRRENTE ANO.
- ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$23.599,20.
- FIXAÇÃO DE HORÁRO PARA O COMÉRCIO E INDÚSTRIAS NO MUNICÍPIO.
- MUDANÇA DE NOMENCLATURA DE VIA PÚBLICA DO MUNICÍPIO.
- PROIBIÇÃO DO TRÁFEGO DE DETERMINADOS VEÍCULOS PELAS CALÇADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- CRIAÇÃO DO DEPARTAMENTO ÁGUA, LUZ E ESGOTOS, COMO ENTIDADE AUTÁRQUICA.
- CESSÃO DE TERRENO, EM COMODATO, PELO ESPAÇO DE 49 ANOS, À MITRA DIOCESANA DE BRAGANÇA.
- RESCISÃO DE CONVÊNIO COM O IPESP
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