Legislação
- CRIAÇÃO DE PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 13, DE 29 DE FEVEREIRO DE 1956.
- AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL RECEBER AUXÍLIO FINANCEIRO DO GOVERNO DO ESTADO ATRAVÉS DA DIRETORIA DE OBRAS PÚBLICAS PARA SER APLICADO NAS OBRAS DE CONSTRUÇÕES DE PONTES.
- PROIBIÇÃO DE FUMAR NOS VEÍCULOS DE USO COLETIVO E OUTROS LOCAIS.
- AUTORIZAÇÃO PARA A PREFEITURA RECEBER, EM DOAÇÃO, TERRENO COM A ÁREA DE 700 MS2., MAIS OU MENOS.
- NOMENCLATURA DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS.
- ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 81.153,40.
- TRANSFERÊNCIA DA CLASSE DE BENS PÚBLICOS PARA A CLASSE DE BENS PATRIMONIAIS.
- AUTORIZAÇÃO À PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCO DA ROCHA A ALIENAR AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE ESTADO, PARA DOAÇÃO, IMÓVEL SITUADO NESTE MUNICÍPIO.
- AUTORIZAÇÃO À PREFEITURA PARA CONTRATAR COM O IPESP A CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO PARA GRUPO ESCOLAR.
- ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA CORRESPONDENTE A LICENÇA PREMIO DOS FUNCIONÁRIOS DO LEGISLATIVO
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