Legislação
- EQUIPARAÇÃO DE MENSALISTAS E DIARISTAS COM 5 ANOS DE EXERCÍCIO A FUNCIONÁRIOS EFETIVOS
- AUTORIZA A VENDER EM CONCORRÊNCIA PÚBLICA COBRE, ALUMÍNIO E JORNAL VELHO.
- DOAÇÃO DE VIA PÚBLICA À PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCO DA ROCHA.
- CRÉDITO ESPECIAL PARA PAGAMENTO DE RESTOS A PAGAR
- SUPRIME CARGOS DO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS
- CRIA CARGO NO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS
- RELEVANCIA DOS SERVIÇOS ELEITORAIS PRESTADOS PELOS FUNCIONÁRIOS
- INSTITUI CONCURSO ESCOLAR
- AUTORIZA CONCESSÃO DE AUXÍLIO
- ISENTA DE IMPOSTOS AS AGREMIAÇÕES ESPORTIVAS E RECREATIVAS
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