Legislação
- REGULAMENTA FERIADOS RELIGIOSO
- DELIMITA O PERIMETRO URBANO DO DISTRITO DE CAIEIRAS
- DELIMITA PERIMETRO URBANO
- CRIA 2 ESCOLAS MISTAS
- ISENTA/IMPOSTO CASA/FORA/PERI.
- CONCEDE ABONO DE NATAL
- AUXILIO ENTIDADE ASSISTENCIAIS
- REGULAMENTA FORMA DE SUBVENCAO
- ORCA REC.FIXA DESPESAS P/ 1949
- CRIA CARGOS – FUNC. MUNICIPAIS
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