Legislação
- A concessão de serviços, precedida ou não de execução de obra pública, para administração, manutenção e conservação, a exploração comercial e requalificação de terminais de ônibus vinculados ao Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros no Município de Franco da Rocha.
- INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA. LEI N° 1310/2017
- CONCESSÃO COM DIREITO REAL DE USO DE ÁREA PÚBLICA. LEI N° 1312/2017
- Altera o art. 2º da Lei nº 1.275/2017, de 13 de julho de 2017.
- ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.130/2015, DE 30 DE JUNHO DE 2015.
- Autoriza o Poder Executivo a instituir, individualmente ou em conjunto com outros municípios autorizados legalmente, Fundação Estatal Regional de Saúde e Desenvolvimento Social dos Municípios da Bacia do Juqueri.
- AUTORIZA O MUNICÍPIO DE FRANCO DA ROCHA A CONTRATAR COM A DESENVOLVE SP – AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LEI N° 1302/2017
- ALTERAÇÃO DA LEI Nº 1.166/2015.
- DENOMINAÇÃO DA PISCINA LOCALIZADA NO CENTRO SOCIAL URBANO: DARCI NERY FILHO – “BINHA”.
- A Administração, Constituição e Aplicação de Recursos do Fundo Municipal de Meio Ambiente e Saneamento Ambiental criado pela Lei Complementar nº 258/2016 e dá outras providências. LEI N° 1299/2017
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