Legislação
- Criação do Prêmio “Mês do Professor” para os docentes da Rede Municipal de Ensino.
- “DENOMINAÇÃO DO PRÓPRIO MUNICIPAL QUE ESPECIFICA. LEI N° 1296/2017
- AUTORIZAÇÃO A PARTICULARES PARA CONSTRUÇÃO, MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE PRAÇAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, INSTITUINDO O PROGRAMA “ADOTE UMA PRAÇA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LEI N° 1297/2017
- ESTABELECE NORMAS PARA A REGULARIZAÇÃO DA NUMERAÇÃO DOS IMÓVEIS DO MUNICÍPIO. LEI N° 1294/2017
- ALTERAÇÃO DA LEI Nº 1.250/2017. LEI N° 1295/2017
- A contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal e art. 78, da Lei Complementar Municipal nº 251/2016. LEI N° 1293/2017
- A criação do Conselho Gestor do Parque Municipal “Benedito Bueno de Morais. LEI N° 1292/2017
- A CASSAÇÃO DA EFICÁCIA DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN, POR FRAUDE METROLÓGICA NA REVENDA VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS.
- A ORGANIZAÇÃO DOS CONSELHOS GESTORES NAS UNIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- ALTERA O INCISO III DO ART. 4º, DA LEI Nº 1.236, DE 03 DE JANEIRO DE 2017.
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