Legislação
- OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, HOTÉIS, MOTÉIS, CASAS NOTURNAS E SIMILARES A ANEXAR AVISO EM LOCAL VISÍVEL SOBRE OS CRIMES PRATICADOS CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES E SUAS PENAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LEI N° 1071/2014
- A ENTRADA DE ACOMPANHANTES DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA QUE NECESSITAM DE ACOMPANHAMENTO EM LOCAIS DESTINADOS A DIVERSÃO, TAIS COMO, ESPETÁCULOS, CINEMAS, MUSICAIS E CIRCENSES, ATRAÇÕES CULTURAIS, ESPORTIVAS, ARTÍSTICAS NO MUNICÍPIO DE FRANCO DA ROCHA. LEI N° 1072/2014
- CRIA NO MUNICÍPIO DE FRANCO DA ROCHA O PROGRAMA DE CONSERVAÇÃO E USO RACIONAL DA ÁGUA NAS EDIFICAÇÕES LEI N° 1073/2014
- TORNA OBRIGATÓRIA NAS UNIDADES DE SAÚDE, A AFIXAÇÃO DE LISTA DE MEDICAMENTOS GRATUITOS LEI N° 1075/2014
- ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS LEI N° 1067/2014
- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAFETAR ÁREA DE CLASSE DE BENS DE USO COMUM, INCORPORÁ-LA À CLASSE DE BENS DOMINIAIS E ALIENÁ-LA. LEI N° 1068/2014
- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAFETAR ÁREA DE CLASSE DE BENS DE USO COMUM, INCORPORÁ-LA À CLASSE DE BENS DOMINIAIS E ALIENÁ-LA. LEI N° 1069/2014
- INSTITUI AS COMISSÕES INTERNAS DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES – CIPAS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. LEI N° 1066/2014
- INSTITUI A POLÍTICA DE DADOS ABERTOS E ACESSO À INFORMAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DO MUNICÍPIO DE FRANCO DA ROCHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS PARA O DESCARTE DE MEDICAMENTOS VENCIDOS E SUAS RESPECTIVAS EMBALAGENS NO ÂMBITO DE FRANCO DA ROCHA.
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