Legislação
- DEFINE REGRAS PARA MANUTENÇÃO E CONCESSÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO NO AMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCO DA ROCHA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS LEI N° 1045/2014
- TORNA OBRIGATÓRIA A DIVULGAÇÃO PERMANENTE DAS PLANILHAS DE CUSTOS DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- O ESTABELECIMENTO DE COTAS RACIAIS PARA O INGRESSO DE NEGROS E NEGRAS NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, EM CARGOS EFETIVOS
- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR CANTONEIRAS DE BORRACHA PROTETORAS NAS QUINAS E RODAPÉS DAS CRECHES DO MUNICÍPIO DE FRANCO DA ROCHA
- AUTORIZA A REMOÇÃO DE VEÍCULOS ABANDONADOS EM VIAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- AUTORIZA A INSTALAÇÃO DE BEBEDOUROS ELÉTRICOS NAS DEPENDÊNCIAS DE ESCOLAS MUNICIPAIS.
- OBRIGA O USO DE EPIS (EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL) A TODOS OS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS EFETIVOS, EM REGIME DE FRENTES DE TRABALHO E TERCEIRIZADOS NA MUNICIPALIDADE DE FRANCO DA ROCHA.
- A LIMPEZA DE IMÓVEIS, O FECHAMENTO DE TERRENOS NÃO EDIFICADOS E A CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DE CALÇADAS EM VIA PÚBLICA
- DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA RUA ANTONIO DAMÁSIO, NO BAIRRO JARDIM UNIÃO, NO MUNICÍPIO DE FRANCO DA ROCHA.
- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSEGURAR A INCLUSÃO DIGITAL AOS IDOSOS, APOSENTADOS E DONAS DE CASA ATRAVÉS DOS LABORATÓRIOS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO MUNICIPAL. LEI N° 1033/2014
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