Legislação
- DENOMINAÇÃO DE ESCOLA PÚBLICA MUNICIPAL LEI N° 862/2012
- O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO, O FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS LEI N° 865/2012
- APROVAÇÃO DE DESDOBRO DE LOTE. DECRETO N° 2002/2012
- APROVAÇÃO DE DESDOBRO DE LOTE. DECRETO N° 1998/2012
- APROVAÇÃO DE DESDOBRO DE LOTE. DECRETO N° 1986/2012
- APROVAÇÃO DE DESDOBRO DE LOTE. DECRETO N° 1985/2012
- APROVAÇÃO DE DESDOBRO DE LOTE. DECRETO N° 1984/2012
- APROVAÇÃO DE DESDOBRO DE LOTE. DECRETO N° 1983/2012
- APROVAÇÃO DE DESDOBRO DE LOTE. DECRETO N° 1982/2012
- APROVAÇÃO DE DESDOBRO DE LOTE. DECRETO N° 1978/2012
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