Legislação
- A CLASSIFICAÇÃO DE ATIVIDADES DE RISCO PARA A CONCESSÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO PROVISÓRIO OU DEFINITIVO DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR Nº 153/2010, QUE REGULAMENTA O TRATAMENTO JURÍDICO DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E FAVORECIDO ASSEGURADO AO MICROEMP DECRETO N° 1904/2012
- NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO (CMDI), CONFORME LEI Nº 818/2011. DECRETO N° 1903/2012
- CRIAÇÃO DE PROGRAMA E PROJETO/ATIVIDADE CONSTANTES DA LEI Nº 830/2011, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO, PARA MUNICIPALIZAÇÃO DA GESTÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- CRIAÇÃO DE PROGRAMA E PROJETO/ATIVIDADE CONSTANTES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 178/2011, QUE DISPÕE SOBRE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS LEI COMPLEMENTAR N° 195/2011
- CONCEDE ABONO DE NATAL AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO LEI COMPLEMENTAR N° 194/2011
- CONCEDE ABONO DE NATAL AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS LEI COMPLEMENTAR N° 193/2011
- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR O FECHAMENTO DA RUA EDGAR ALVARADO MACHADO, PARA A FINALIDADE DE RUA DE LAZER
- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR CONCURSOS DE NATUREZA CULTURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2º, INCISOS DO ART. 5º, ART. 6º E INCISO II DO ART. 10 DA LEI Nº 023, DE 17 DE MAIO DE 1999
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