Legislação
- DELEGAÇÃO DE FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS NOS TERMOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. DECRETO N° 1510/2009
- APROVAÇÃO DE DESDOBRO DE LOTE DECRETO N° 1509/2009
- APROVAÇÃO DE DESDOBRO DE LOTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS DECRETO N° 1506/2009
- PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS NOS DIAS QUE ESPECÍFICA DECRETO N° 1504/2009
- FUSÃO DE LOTES DECRETO N° 1503/2009
- FUSÃO DE LOTES DECRETO N° 1502/2009
- APROVAÇÃO DE DESDOBRO DE LOTE DECRETO N° 1500/2009
- AS DATAS DE VENCIMENTO E A QUANTIDADE DE PARCELAS DOS IMPOSTOS PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU E SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS DECRETO N° 1491/2009
- APROVAÇÃO DE DESDOBRO DE LOTE DECRETO N° 1487/2008
- FUSÃO DE LOTES DECRETO N° 1485/2008
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