Legislação
- REGULAMENTA A LEI Nº 578, DE 26 DE JUNHO DE 2006 DECRETO N° 1282/2007
- APROVAÇÃO DE DESDOBRO DE LOTE DECRETO N° 1281/2007
- CRIAÇÃO DE ESCOLA MUNICIPAL DECRETO N° 1280/2007
- CRIAÇÃO DE ESCOLA MUNICIPAL DECRETO N° 1279/2007
- CRIAÇÃO DE ESCOLA MUNICIPAL DECRETO N° 1278/2007
- CRIAÇÃO DE ESCOLA MUNICIPAL DECRETO N° 1277/2007
- ALTERAÇÃO DA DESIGNAÇÃO DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE FRANCO DA ROCHA DECRETO N° 1276/2007
- ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR. DECRETO N° 1274/2007
- DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA DECRETO N° 1272/2007
- A OBRIGATORIEDADE DE ACADEMIAS DE GINÁSTICA, CLUBES ESPORTIVOS, CENTROS ESPORTIVOS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES EXIBIREM PLACA DE ADVERTÊNCIA SOBRE O USO INADEQUADO DE ANABOLIZANTES, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA. LEI N° 633/2007
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