Legislação
- A DETERMINAÇÃO DE QUE TODAS AS CONSULTAS MÉDICAS E EXAMES DE SAÚDE DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL – UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE (UBSS), SEJAM REALIZADAS NO PRAZO MÁXIMO DE 07 (SETE) DIAS, QUANDO O PACIENTE TIVER IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 65 (SESSENTA E CINCO) A LEI N° 578/2006
- NOMENCLATURA DE VIA PÚBLICA MUNICIPAL.
- DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 4º E 7º, DA LEI Nº 206, DE 18 DE JANEIRO DE 2002
- AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, REGULAMENTANDO A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO NO PROJETO DO BANCO DO POVO PAULISTA, DESTINADO À CONCESSÃO DE CRÉDITOS A MICRO EMPREENDIMENTOS DO SETOR FORMAL OU INFORMA LEI N° 574/2006
- REVOGA A LEI Nº 017, DE 16 DE ABRIL DE 1999 LEI N° 573/2006
- DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 2º, DA LEI Nº 532, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2005 E REVOGA O ART. 3º DO MESMO DIPLOMA LEGAL
- AUTORIZA O MUNICÍPIO DE FRANCO DA ROCHA, POR MEIO DA PREFEITURA MUNICIPAL, A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DA GRICULTURA E ABASTECIMENTO.
- ACRÉSCIMO DE PARÁGRAFOS AO ARTIGO 146 DO CAPÍTULO XIII DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 062, DE 20/07/1995 (ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS), CONCERNENTE A INSTITUIÇÃO DA DATA-BASE PARA ESTABELECIMENTO DA REMUNERAÇÃO DO
- A OBRIGATORIEDADE DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS E DEMAIS ESTABELECIMENTOS DE CRÉDITO DE COLOCAREM ASSENTOS PARA OS CLIENTES E USUÁRIOS, NOTADAMENTE, PARA OS IDOSOS, GESTANTES, DEFICIENTES FÍSICOS E MENTAIS, PESSOAS OBESAS E PORTADORAS DE DOENÇAS NÃO INFECCIOSAS
- A OBRIGATORIEDADE DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS E DEMAIS ESTABELECIMENTOS DE CRÉDITO DE COLOCAR À DISPOSIÇÃO DOS USUÁRIOS, PESSOAL SUFICIENTE NO SETOR DE CAIXAS, PARA DAR ATENDIMENTO DIGNO E PROFISSIONAL A SEUS CLIENTES.
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