Legislação
- Institui a obrigatoriedade da utilização das luminárias com tecnologia em LED (Diodo Emissor de Luz), quando da implantação de novos loteamentos no Município de Franco da Rocha/SP LEI N° 1619/2021
- O Plano Plurianual do Município de Franco da Rocha para o período de 2022 a 2025”, e define as metas e prioridades da administração pública municipal para o exercício de 2022. LEI N° 1618/2021
- Estima a receita e fixa a despesa do Município de Franco da Rocha para o exercício financeiro de 2022. LEI N° 1617/2021
- Complementa a regulamentação do art. 523 da Lei Complementar nº 251/2016, de 04 de abril de 2016, concedendo a partir de 2022 o Prêmio Relevância aos Auxiliares de Educação – AEs, em pleno exercício das atividades do cargo ou função, diretamente com os alunos LEI COMPLEMENTAR N° 373/2021
- CRIAÇÃO DA FUNÇÃO DE AUXILIAR DE ATIVIDADE EDUCATIVA – AAE, PARA POSSIBILITAR O ATENDIMENTO NA EDUCAÇÃO DE TEMPO INTEGRAL DE 07 (SETE) HORAS DOS ALUNOS MATRICULADOS NA PRÉ-ESCOLA. LEI COMPLEMENTAR N° 374/2021
- Altera a Lei Complementar nº 263/2017, que regulamentou o §3º e a alínea “a”, do inciso II, do art. 441 da Lei Complementar nº 251/2016, criando faixas de valores na designação do Coordenador de Secretaria, de acordo com o número de turmas da Unidade Escolar. LEI COMPLEMENTAR N° 377/2021
- Define os valores da designação por função do Suporte Pedagógico, descritas nas alíneas “a”, “b”, “c”, “d” e “e”, do inciso III, do art. 440 da Lei Complementar nº 251/2016, com base no número de turmas de alunos sob a responsabilidade dos respectivos gestores, a partir de 01 de janeiro de 2022 LEI COMPLEMENTAR N° 375/2021
- DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO: RUA ANTONIO DAMÁSIO.
- CRIA O SELO DE RESPONSABILIDADE SOCIAL “PARCEIROS DAS MULHERES”, CERTIFICANDO EMPRESAS QUE PRIORIZAM A CONTRATAÇÃO DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.
- PROÍBE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS POR CRIMES CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO MUNICÍPIO DE FRANCO DA ROCHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LEI N° 1616/2021
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