Legislação
- AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
- ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. DECRETO N° 43/1999
- PRORROGA PRAZO PARA PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN. DECRETO N° 42/1999
- AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
- APROVAÇÃO DE DESDOBRO DE LOTE. DECRETO N° 41/1999
- APROVAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DAS JUNTAS ADMINISTRATIVAS DE RECURSOS DE INFRAÇÕES – JARIS. DECRETO N° 40/1999
- DEFINIÇÃO DO ÓRGÃO EXECUTIVO DE TRÂNSITO DO MUNICÍPIO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997. DECRETO N° 39/1999
- NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º, E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL Nº 024, DE 04 DE MAIO DE 1998
- AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA QUE DETERMINE À EMPRESA ELEKTRO – ELETRICIDADE E SERVIÇOS S/A – QUE DOTE AS REDES DE ELETRICIDADE DE MATERIAL ISOLANTE PARA A PRÓPRIA FIAÇÃO, NAS RUAS ONDE EXISTAM ÁRVORES.
- AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO PARA QUE SEJA DADO EM PERMISSÃO A COLOCAÇÃO DE UM TRAILER, PARA A PRÁTICA DE COMÉRCIO, NA PRAÇA CAIEIRAS, ZONA CENTRAL DO MUNICÍPIO
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