Legislação
- AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR
- AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER PARCELAMENTO DE DÉBITOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- PEDIDO DE CRÉDITO SUPLEMENTAR DECRETO N° 100/1998
- DISCIPLINA PENALIDADES PARA O TRANSPORTE DE PASSAGEIROS SEM DEVIDA AUTORIZAÇÃO. DECRETO N° 99/1998
- PEDIDO DE CRÉDITO SUPLEMENTAR DECRETO N° 98/1998
- PEDIDO DE CRÉDITO SUPLEMENTAR DECRETO N° 97/1998
- CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO.
- AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS – APAE A LOCAR ESPAÇO PARA PROPAGANDA NA FORMA QUE ESPECIFICA.
- APROVAÇÃO DE DESDOBRO DE LOTE. DECRETO N° 92/1998
- PEDIDO DE CRÉDITO SUPLEMENTAR DECRETO N° 91/1998
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