Legislação
- DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DE IMÓVEIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DECRETO N° 90/1998
- DESAFETA ÁREA QUE MENCIONA, AUTORIZA O EXECUTIVO A CELEBRAR CONTRATO GRATUITO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE TERRENO DE PROPRIEDADE DA MUNICIPALIDADE.
- REDUÇÃO DE REMUNERAÇÃO DO VICE- PREFEITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS DECRETO N° 87/1998
- ATENDIMENTO PREFERENCIAL AOS DOADORES DE SANGUE EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, DE SERVIÇOS E SIMILARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- PROIBIÇÃO DO USO DE LINHA CORTANTE NAS PIPAS, DENTRO DO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO.
- PEDIDO DE CRÉDITO SUPLEMENTAR DECRETO N° 85/1998
- APROVAÇÃO DE DESDOBRO DE LOTE. DECRETO N° 79/1998
- REGULARIZAÇÃO DE PARCELAMENTO DE SOLO URBANO DE CARÁTER SOCIAL DECRETO N° 78/1998
- APROVAÇÃO DE DESDOBRO DE LOTE. DECRETO N° 77/1998
- PEDIDO DE CRÉDITO SUPLEMENTAR DECRETO N° 76/1998
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