Legislação
- AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO A FAZER A REMISSÃO TOTAL – PRINCIPAL, JUROS E MULTA – DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) DOS MUNÍCIPES-CONTRIBUINTES E RESIDENTES NA RUA 10, LOCALIZADA NO BAIRRO DO JARDIM ALICE DESTE MUNICÍPIO CONCERNENTE AO
- CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º DA LEI Nº 005/97
- CRIA UNIDADE ADMINISTRATIVA JUNTO A ESTRUTURA DA DIRETORIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTES E TURISMO. DECRETO N° 20/1997
- REVOGAÇÃO DA LEI Nº 797, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1995.
- REVOGAÇÃO DA LEI Nº 775, DE 28 DE AGOSTO DE 1995.
- REVOGA A LEI Nº 768, DE 31 DE JULHO DE 1995
- REVOGAÇÃO DA LEI Nº 713/94.
- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- REVOGA O DECRETO N° 1002, DE 10 DE MARÇO DE 1995. DECRETO N° 15/1997
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