Legislação
- AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA O FIM DE DESAFETAR ÁREA PÚBLICA MUNICIPAL E DAR EM CONCESSÃO ONEROSA A RESPECTIVA ÁREA MUNICIPAL, CELEBRANDO, PORTANTO EM CONTRATO DE CONCESSÃO, DE FORMA ONEROSA, DE DIREITO REAL RESOLÚVEL COM A ORDEM DOS ADVOGADOS DO
- A INSTITUIÇÃO E INCLUSÃO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE FESTIVIDADES E EVENTOS DO MUNICÍPIO, A OLIMPÍADA ESTUDANTIL DE FRANCO DA ROCHA
- NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 9º E REVOGAÇÃO DO ARTIGO 10 DA LEI MUNICIPAL Nº 769, DE 04 DE AGOSTO DE 1995.
- ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA.
- PROIBE ESTÁBULO, CURRAL E INSTALAÇÃO CONGÊNERE NO PERÍMETRO URBANO E ABANDONO DE ANIMAIS NAS VIAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA FAZER REMISSÃO PARCIAL DOS CARNÊS DO I.P.T.U. (IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO), DO EXERCÍCIO DE 1996, CONCERNENTES À TAXA DE SERVIÇOS URBANOS (LIMPEZA PÚBLICA, COLETA E REMOÇÃO DE LIXO) DOS MUNÍCIPES-RESIDENTES N
- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DE ESPORTE E TURISMO, PARA A REALIZAÇÃO DOS FESTEJOS CARNAVALESCOS DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER A REMISSÃO DO PAGAMENTO DE JUROS E MULTA INCIDENTES SOBRE OS DÉBITOS RELATIVOS AO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU – INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, ATÉ O EXERCÍCIO DE 1996, INCLUSIVE.
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