Legislação
- AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA DAR DENOMINAÇÃO A UMA PRAÇA EXISTENTE NA CONFLUÊNCIA DAS RUAS LUÍS DE CAMÕES, ARIOSTO E GOETHE, NO BAIRRO DO JARDIM PROGRESSO, NESTE MUNICÍPIO.
- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR – LEI N° 846/96.
- NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 6º DO ARTIGO 6º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 075, DE 05 DE MARÇO DE 1996.
- ANTECIPAÇÃO DE DISSÍDIO SALARIAL AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE FRANCO DA ROCHA.
- AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE MÉDICOS, EM CARÁTER EXCEPCIONAL E POR TEMPO DETERMINADO.
- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALTERAR O ARTIGO 5º E ACRESCENTAR PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 7º , DA LEI Nº 617, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1993.
- DESAFETA ÁREA QUE MENCIONA, AUTORIZA O EXECUTIVO A CELEBRAR CONTRATO DE CONCESSÃO ONEROSA DE DIREITO REAL DE USO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, PARA PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, NO ÂMBITO CÍVEL E CRIMINAL.
- A DISCIPLINAÇÃO DA ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) E TAXAS DE SERVIÇOS DIVERSOS (LIMPEZA PÚBLICA, COLETA DE LIXO E EXPEDIENTE) AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, QUE POSSUAM UMA FONTE DE RENDA E UM ÚNICO IMÓVEL EM FRANCO
- DESAFETAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA MUNICIPAL E CONTRATO DE CONCESSÃO REAL DE DIREITO REAL DE USO COM O LAR ASSISTENCIAL SOL EMBALAGENS.
página 320 de 568