Legislação
- DESAFETA/AREA/CONCEDE/USO
- AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA CONTRATAR, EM CARÁTER DE EMERGÊNCIA, MONITORES PARA O CURSO DE DATILOGRAFIA CRIADOS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 077/96.
- CONT.MONITORES/CUR/DATILOGRAF.
- CRIAÇÃO E DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO, Praça Nova Bazú.
- CRIA E DENOMINA LOGRADOURO, Praça Nova Bazú
- AUTORIZA O EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO – SABESP.
- CONVENIO COM SABESP
- INCORPORAÇÃO DE LOTES À ÁREA URBANA DO MUNICÍPIO.
- AUTORIZA O EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO A ENTIDADE QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- INCORPORA LOTES A AREA URBANA
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