Legislação
- REVOGA LEIS
- ASSINATURA/TERMO/USO/IMOVEL
- REGUL/SISTEMA/TRANSPORTE/COLET
- TREPASSE DE USO DE AREA PUBL.
- ALTERA DISPOSITIVO MENCIONADO
- RECEBE DOACAO (AREA) PAGAMENTO
- REMISSAO PARCIAL(MULT/IPTU…)
- PRAZO P/REQUERER ISENCAO/IPTU
- DESAFETA/ALIENA AREA PUBLICA
- REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 1.259, DE 09/12/83.
página 330 de 568