Legislação
- ALTERA DENOMINACAO DE CARGOS
- NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1° DA LEI MUNICIPAL N° 329, DE 18/05/90.
- NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º E PARAGRAFO ÚNICO E ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL N° 735/95.
- TRESPASSE/USO DE AREA PUBLICA
- DESAFETA AREA PUBLICA
- REF. POLITICA SALARIAL
- POLITICA SALARIAL/SERV/MUNIC.
- ALT.DENOMINACAO DE VIA PUBLICA
- AUT/CONCESSAO/DE USO/IMOVEL
- CREDITO ESPECIAL
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