Legislação
- AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA ABRIR CRÉDITO ESPECIAL.
- DENOMINAÇÃO DE PRÓPRIOS MUNICIPAIS.
- TRANSFORMA CARGO PUBLICO
- ANULA/SUPLEMENTA ORCAMENTO
- ALIENA MATERIAIS INSERVIVEIS
- ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS E ACRÉSCIMO DE PARÁGRAFO DA LEI Nº 653, DE 28/04/94.
- ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI Nº 609, 11/11/93.
- DENOMINA LOGRADOURO PUBLICO, PRAÇA NOSSA SENHORA DE LOURDES.
- DENOMINA LOGRADOURO PUBLICO, PRAÇA ANTONIO LISBOA SENA.
- DENOMINA LOGRADOURO PUBLICO, PRACA MONTEIRO LOBATO.
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