Legislação
- GATILHO SALARIALVENC.FUNC
- REAJ/VENC/FUNC/GATILHO SAL.
- DIRETRIZES ORCAMENTARIAS
- CRIA SERV/VIGILANCIA SANITARIA
- CONVERSÃO DOS SALÁRIOS DO FUNCIONALISMO MUNICIPAL EM REAL.
- TRANSFORMA CARGO PUBLICO
- CONVERTE SAL/FUNC/LEGIS P/REAL
- ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS, ACRÉSCIMO DE ARTIGOS, PARÁGRAFOS E INCISOS, ASSIM COMO REVOGAÇÃO DE PARÁGRAFO DA LEI Nº 609, DE 11/11/93.
- ESTIMA REC. FIXA DESP. SEPREV
- FIXA VALOR DO PASSE FACIL
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