Legislação
- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR MERENDEIRAS, POR TEMPO DETERMINADO, VISANDO O ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÜBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- REVOGAÇÃO DA LEI Nº 577/93/A E NOVA REDAÇÃO AO INCISO V DO ARTIGO 27 DA LEI Nº 436, DE 12/11/91, QUE DISPÕE SOBRE NORMAS, CONDIÇÕES E DISCIPLINAMENTO DO PARCELAMENTO DO SOLO URBANO DO MUNICÍPIO DE FRANCO DA ROCHA.
- A REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- CRIA O SERVIÇO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – SEPREV – E INSTITUI SISTEMA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DE FRANCO DA ROCHA.
- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDOS EM AUTOS DE PROCESSOS TRABALHISTAS, EM QUE A MUNICIPALIDADE FIGURE COMO RECLAMADA.
- : AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVENIO COM A EMPRESA BRAGA E GUTIERREZ ENGLISH COURSE LTDA, VISANDO O ATENDIMENTO, EM CONDIÇÕES ESPECIAIS, AOS FUNCIONÁRIOS POBLICOS MUNICIPAIS.
- CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO A TITULO DE ISONOMIA SUS, ALTERAÇÃO DO ARTIGO 22 DA LEI Nº 545/93 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO, VISANDO A IMPLANTACÃO DO PROGRAMA PATRULHA AGRÍCOLA NO MUNICÍPIO E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
- CRIAÇÃO DE LINHA DE ÔNIBUS A SER OPERADA PELA PERMISSIONÁRIA NO PERÍMETRO URBANO DE FRANCO DA ROCHA.
- ALTERAÇÃO DE REFERÊNCIA DO AGENTE LEGISLATIVO DE SEGURANÇA E TRÁFEGO, LOTADO NA SECRETARIA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FRANCO DA ROCHA.
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