Legislação
- AUTORIZA A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE FRANCO DA ROCHA A FIRMAR CONVÊNIO COM ENTIDADE CIVIL, PARA IMPLANTAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE FRANCO DA ROCHA E DO SERVIÇO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA.
- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR – LEI Nº 521/93.
- CONCESSÃO DE CESTA BÁSICA AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE FRANCO DA ROCHA.
- CONCESSÃO DE CESTA BÁSICA AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCO DA ROCHA
- AUTORIZAÇÃO PARA DESAFETAR E CELEBRAR COM A SOCIEDADE AMIGOS DO JARDIM SANTA FILOMENA E ADJACÊNCIAS, UM CONTRATO DE CONCESSÃO GRATUITA DE DIREITO REAL DE USO, DE UMA ÁREA DE TERRENO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE FRANCO DA ROCHA.
- ISENÇÃO DOS IMPOSTOS MUNICIPAIS QUE ESPECIFICA, ÀS INDÚSTRIAS QUE SE INSTALAREM E/OU SE TRANSFERIREM NO MUNICÍPIO DE FRANCO DA ROCHA.
- A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 209, DE 06/06/1989.
- INSTITUIÇÃO DO PLANO COMUNITÁRIO MUNICIPAL DE MELHORAMENTOS.
- DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO NO BAIRRO DO JARDIM DOS REIS.
- INSTITUIÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E PROMOÇÃO SOCIAL, EM CONFORMIDADE COM O QUE ESTATUI O CAPÍTULO VI – DA PREVIDÊNCIA, DA PROMOÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL -, DO TÍTULO V – DA ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL -, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
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