Legislação
- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, A CONCEDER 13º SALÁRIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA
- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO – F.G.T.S. E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER EM DAÇÃO EM PAGAMENTO IMÓVEIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.
- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVENIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, PELAS SUAS SECRETARIAS DA HABITAÇÃO, DA SAÚDE E SEGURANÇA PÚBLICA, VISANDO AO APROVEITAMENTO MÚLTIPLO DA FAZENDA JUQUERI.
- CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE PONTO DE ÔNIBUS.
- ENQUADRAMENTO DE CARGOS, POR TEMPO DE SERVIÇO, NOS DIVERSOS NÍVEIS QUE ESPECIFICA E ALTERAÇÃO DO QUADRO DE REFERÊNCIAS E DA ESCALA PARA EFEITO DE PROMOÇÃO HORIZONTAL, POR MERECIMENTO, DOS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL.
- ENQUADRAMENTO DE CARGOS E EMPREGOS, POR TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO, NOS DIVERSOS NÍVEIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA DESAFETAR, BEM COMO CELEBRAR COM A IGREJA BATISTA INDEPENDENTE DE FRANCO DA ROCHA, UM CONTRATO DE CONCESSÃO GRATUITA PESSOAL DE USO DE UMA ÁREA DE TERRENO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE FRANCO DA ROCHA
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