Legislação
- Desafetação de área pública municipal da classe de bem de uso comum para a classe de bem dominical.
- Abertura de Crédito Suplementar. DECRETO N° 3070/2021
- PROGRAMA ESPECIAL DE RECUPERAÇÃO FISCAL – RECUPERA FRANCO 2021. LEI COMPLEMENTAR N° 365/2021
- AUTORIZA AOS IDOSOS O DIREITO DE ESTACIONAR EM QUALQUER VAGA DE ESTACIONAMENTO, MEDIANTE O USO DO CARTÃO DO IDOSO. (Julgada Inconstitucional – ADIN Nº 2139459-51.2021.8.26.0000)
- Abertura de Crédito Suplementar. DECRETO N° 3069/2021
- ALTERA DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO – Rua Tereza Munhoz LEI N° 1539/2021
- OBRIGA AS EMPRESAS E CONCESSIONÁRIAS QUE FORNECEM ENERGIA ELÉTRICA, TELEFONIA FIXA, BANDA LARGA, TELEVISÃO A CABO OU OUTRO SERVIÇO, POR MEIO DE REDE AÉREA A RETIRAR DE POSTES A FIAÇÃO EXCEDENTE E SEM USO QUE TENHAM INSTALADO.
- DETERMINA QUE AS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAISTENHAM UM LOCAL RESTRITO PARA ATENDIMENTO AO PÚBLICO EXTERNO, ATRAVÉS DE TRIAGEM QUE IMPEÇA O ACESSO LIVRE AO INTERIOR DA ESCOLA, SEM IDENTIFICAÇÃO PRÉVIA.
- OBRIGA OS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS, LOCALIZADOS NESTE MUNICÍPIO, A COMUNICAR ÀS AUTORIDADES POLICIAIS, CIVIL OU MILITAR, CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHERES, CRIANÇAS, ADOLESCENTES OU IDOSOS, NOS TERMOS DESTA LEI.
- ALTERA DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO – Rua Luiza Maria Ortiz.
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