Legislação
- PARCELAMENTO DE DÉBITO INSCRITO NA DÍVIDA ATIVA.
- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- INSTITUI PREÇO PÚBLICO PARA DEPÓSITO DE LIXO NO ATERRO SANITÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- REAJUSTE DE TARIFA DE TRANSPORTE COLETIVO.
- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEIS A FAZENDA DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS:
- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEIS A FAZENDA DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- LOCAÇÃO DE IMÓVEIS
- ESTABELECE DIRETRIZES ORCAMENTÁRIAS.
- CRIAÇÃO DE ITEM PARA INCLUSÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE (LEI MUNICIPAL Nº 378/90 DE 27/12/90) ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL:
- ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR.
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