Legislação
- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREA DE TERRENO A FAZENDA DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 343, DE 27 DE JUNHO DE 1.990.
- ANULAÇÃO PARCIAL E SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS DO LEGISLATIVO.
- PROIBE EXPOR OU DEPOSITAR MATERIAIS, MERCADORIAS NOS PASSEIOS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, DISCIPLINA A APREENSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.-
- REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTOS URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- REAJUSTE DE TARIFA DE TRANSPORTE COLETIVO.
- ADMISSÃO DE ESTAGIÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º E 2º E ALTERA DESCRIÇÃO DO LOTE Nº 56, CONSTANTE DO ARTIGO 3º, DA LEI Nº 1.210, DE 20 DE JANEIRO DE 1983, QUE DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO
- A ORGANIZAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ PROVIDÊNCIAS.
- CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – FMS – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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