Legislação
- FIXA CRITÉRIOS PARA RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS FORA DO PRAZO REGULAMENTAR E DA DÍVIDA ATIVA.
- AUTORIZAÇÃO PARA A CONCESSÃO DO 13º SALÁRIO AOS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE FRANCO DA ROCHA.
- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FORNECER COMBUSTÍVEL
- ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR CARGOS
- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR EMPREGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- REVOGAÇÃO DE ISENÇÕES DE TRIBUTOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER 13º SALARIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR
- A FIXAÇÃO DA UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO – UFM PARA O EXERCÍCIO DE 1.990
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