Legislação
- PROIBIÇÃO DAS QUEIMADAS NO MUNICIPÍO DE FRANCO DA ROCHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- OBRIGA AS EMPRESAS CONCESSIONARIAS DE TRANS-PORTE PÚBLICO COLETIVO DO MUNICÍPIO DE FRANCO DA ROCHA A CUMPRIREM OS PROTOCOLOS DE HIGIENIZAÇÃO DO PLANO SÃO PAULO BEM COMO OS DITAMES DESTA LEI. (Sub Judice – ADin nº 2101031-97.2021.8.26.0000) LEI N° 1531/2021
- CONCEDE ISENÇÃO OU REMISSÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS AOS COMERCIANTES IMPACTADOS PELAS MEDIDAS DE COMBATE À CRISE DO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Sub Judice ADin nº 2101807-97.2021.8.26.0000) LEI COMPLEMENTAR N° 362/2021
- Piso salarial do cargo de AGENTE DE CONTROLE DE VETORES – ACV, com base na Lei Federal nº 13.708/2018.
- OBRIGATORIEDADE DE CASAS DE REPOUSO E OUTRAS INSTITUIÇÕES PRIVADAS DESTINADAS À PERMANÊNCIA DE IDOSOS INSTALAREM EM SUAS DEPENDÊNCIAS INTERNAS E ÁREAS COMUNS SISTEMAS DE MONITORAMENTO POR CÂMERAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LEI N° 1529/2021
- ATENDIMENTO DO SERVIÇO FUNERÁRIO MUNICIPAL EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (Covid-19). DECRETO N° 3043/2021
- LIMITA A ENTRADA NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DECLARADOS COMO ESSENCIAIS PELO DECRETO Nº 3.038/2021. DECRETO N° 3044/2021
- NOMEAÇÃO DA MESA DIRETORA DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA. DECRETO N° 3042/2021
- NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL – CMETI. DECRETO N° 3040/2021
- NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO MUNICIPAL BPC NA ESCOLA (BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA). DECRETO N° 3039/2021
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