Legislação
- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL.
- O ACRÉSCIMO DE DOIS PARÁGRAFOS AO ARTIGO 11 DA LEI MUNICIPAL Nº 745, DE 05/09/75, VERSANDO SOBRE O PRAZO E MULTA PARA REPARAÇÃO DOS SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO QUANDO MODIFICADOS, BEM COMO POR DANOS CAUSADOS AS VIAS PÚBLICAS.
- INCLUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE FESTIVIDADE DO MUNICÍPIO, A ROMARIA DE FRANCO DA ROCHA PIRAPORA DO BOM JESUS.
- INSTITUI O IMPÔSTO SOBRE TRANSMISSÃO “INTER-VIVOS”, A QUALQUER TÍTULO, POR ATO ONEROSO, DE BENS IMÓVEIS, POR NATUREZA OU ACESSÃO FÍSICA, E DE DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEIS, EXCETO OS DE GARANTIA, BEM COMO CESSÃO DE DIREITOS A SUA AQUISIÇÃO, E DÁ OUTRAS PR
- REAJUSTE DE TARIFA DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO.
- FIXAÇÃO DAS TARIFAS DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO.
- REGULAMENTA O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. –
- NOVA REDAÇÃO E ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTA NO IMPOSTO CONSTANTE DA LEI MUNICIPAL N. 143, DE 22.12.88.
- A AFIXAÇÃO DO PREÇO PÜBLICO (TARIFA) DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (COMBUSTÍVEL GASOSO) EM LOCAIS VISÍVEIS AOS CONSUMIDORES, PELAS EMPRESAS DISTRIBUIDORAS AUTORIZADAS.
- AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR DO LEGISLATIVO.
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