Legislação
- REAJUSTE DE VENCIMENTOS.
- PARCELAMENTO DO SOLO PARA FINS URBANOS EM ZONAS DE CHÁCARAS DEFINIDA PELA LEI MUNICIPAL Nº 1225, DE 8 DE JULHO DE 1983.
- GRATIFICAÇÃO A SERVIDOR QUE OPERAR EQUIPAMENTO RODOVIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- CRIAÇÃO DE FUNÇÕES NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO QUADRO DE PESSOAL VARIÁVEL DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE FRANCO DA ROCHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA – ISS – ÀS MICROEMPRESAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- AUTORIZA A CESSÃO DE USO DE ÁREA À TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S/A TELESP – PARA INSTALAÇÃO DE UM POSTO TELEFÔNICO AUTOMÁTICO.
- AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR.
- AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA JUSTIÇA, E A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- AUTORIZAÇÃO DE CRÉDITO SUPLEMENTAR
- AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAR CONVÊNIO COM A COMPANHIA DE CONSTRUÇÕES ESCOLARES DO ESTADO DE SÃO PAULO – CONESP – DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO.
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